Aviso Legal
1. Dados de identificação do titular (nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro)
Fisgamaquina, Lda. Rua Alberto De Oliveira 1700-018 Lisboa, Portugal Telefone: +351 917 778 033 Correio eletrónico: contacto@fisgamaquinalda.pt Website: www.fisgamaquinalda.pt NIF: 503187550
2. Registo comercial
Fisgamaquina, Lda. é uma sociedade por quotas legalmente constituída ao abrigo da legislação portuguesa e registada na Conservatória do Registo Comercial competente.
3. Objeto e atividade
Fisgamaquina, Lda. é um fornecedor especializado em máquinas e equipamentos agrícolas de alta qualidade, com sede em Lisboa, Portugal. A empresa oferece produtos robustos e fiáveis, concebidos para todo o tipo de trabalho agrícola e transporte.
4. Condições de utilização do website
4.1 O acesso e a utilização do website www.fisgamaquinalda.pt implicam a aceitação plena e incondicional das presentes condições de utilização.
4.2 O Vendedor reserva-se o direito de modificar, suspender ou interromper o acesso ao website em qualquer momento e sem aviso prévio.
4.3 O utilizador compromete-se a fazer uma utilização lícita do website, respeitando a legislação vigente e os direitos de terceiros.
5. Propriedade intelectual e industrial
5.1 Todos os conteúdos do website (textos, imagens, logótipos, gráficos, design, código fonte, etc.) são propriedade de Fisgamaquina, Lda. ou dos seus licenciantes e estão protegidos pela legislação portuguesa e internacional em matéria de propriedade intelectual e industrial.
5.2 É expressamente proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública ou transformação desses conteúdos sem autorização prévia e por escrito do titular.
6. Condições de entrega
O prazo de entrega padrão é de 3 a 6 dias úteis (1–2 dias úteis de processamento + 2–4 dias úteis de trânsito). As entregas são efetuadas exclusivamente nas zonas indicadas na loja. Todos os preços incluem o IVA legalmente aplicável (NIF: 503187550).
7. Direito de resolução (para consumidores)
Os consumidores têm o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias de calendário sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Para exercer este direito, deverá comunicá-lo mediante declaração inequívoca para contacto@fisgamaquinalda.pt.
8. Devoluções e reembolsos
Os artigos devolvidos devem estar por utilizar, em perfeitas condições e na embalagem original. As despesas de devolução são da responsabilidade do comprador, salvo em caso de erro ou defeito imputável ao Vendedor. O reembolso será efetuado no prazo de 14 dias após a receção e verificação da mercadoria devolvida, através do mesmo método de pagamento utilizado.
9. Proteção de dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade disponível em www.fisgamaquinalda.pt.
10. Resolução de litígios em linha
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha (RLL): https://ec.europa.eu/consumers/odr. Em alternativa, os consumidores portugueses podem recorrer aos seguintes centros de arbitragem de conflitos de consumo reconhecidos em Portugal: www.consumidor.gov.pt. Não estamos obrigados nem disponíveis para participar em procedimentos de resolução de litígios perante um organismo de arbitragem de consumo.
11. Exclusão de responsabilidade
11.1 O Vendedor não se responsabiliza pelos danos decorrentes da utilização incorreta dos produtos adquiridos, nem pelas informações contidas em websites de terceiros ligados a este website.
11.2 O Vendedor esforça-se por manter os conteúdos do website atualizados e corretos, mas não garante a exatidão, integralidade ou atualidade das informações publicadas.
12. Lei aplicável e foro competente
O presente aviso legal é regido pela legislação portuguesa vigente. Para qualquer litígio, as partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos Tribunais de Lisboa, salvo disposição legal imperativa em sentido contrário a favor dos consumidores.