Política de Devoluções e Reembolsos

1. Direito de resolução (para consumidores)

1.1 Na qualidade de consumidor, tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias de calendário sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

1.2 O prazo de resolução começa a correr a partir do dia em que o comprador ou um terceiro por ele designado toma posse do bem.

1.3 Para exercer o direito de resolução, deverá comunicá-lo mediante declaração inequívoca (por exemplo, por correio eletrónico):

Fisgamaquina, Lda. Rua Alberto De Oliveira 1700-018 Lisboa, Portugal Correio eletrónico: contacto@fisgamaquinalda.pt Telefone: +351 917 778 033

2. Condições de devolução

2.1 Os artigos devolvidos devem satisfazer as seguintes condições:

  • Por utilizar e em perfeitas condições originais
  • Na embalagem original completa
  • Com todos os acessórios, manuais e documentos incluídos

2.2 Os artigos devolvidos que apresentem sinais de utilização, danos ou que não se encontrem na embalagem original poderão ser excluídos do direito de devolução ou dar lugar a uma redução do montante reembolsado proporcional à desvalorização do bem.

2.3 Os artigos selados por razões higiénicas ou de segurança não poderão ser devolvidos após abertura da embalagem, na medida em que a legislação vigente o permita.

3. Procedimento de devolução

3.1 Antes de proceder à devolução, contacte-nos por correio eletrónico através de contacto@fisgamaquinalda.pt indicando:

  • O número da sua encomenda
  • O artigo que pretende devolver
  • O motivo da devolução

3.2 Após análise do seu pedido, enviar-lhe-emos uma autorização de devolução com a morada de envio.

3.3 Recomendamos que envie o artigo de forma segura e com número de rastreamento. Não nos responsabilizamos por perdas ou danos durante o transporte de devolução.

4. Despesas de devolução

4.1 As despesas de devolução são da responsabilidade do comprador quando a mercadoria entregue esteja em conformidade com o contrato.

4.2 Caso o artigo apresente um defeito, dano ou erro imputável ao Vendedor, este assumirá as despesas de devolução. Nesse caso, disponibilizaremos uma etiqueta de devolução pré-paga mediante pedido.

5. Procedimento de reembolso

5.1 Após receção e verificação do artigo devolvido, enviaremos uma notificação por correio eletrónico sobre o estado da devolução.

5.2 Se a devolução for aprovada, o reembolso do montante de compra será efetuado no prazo de 14 dias de calendário através do mesmo método de pagamento utilizado na compra original.

5.3 As despesas de envio originais só serão reembolsadas se for devolvida a totalidade da encomenda e a devolução resultar de um erro imputável ao Vendedor.

5.4 Reservamo-nos o direito de reter o reembolso até à receção do artigo devolvido ou até à prova do seu envio.

6. Trocas de produto

6.1 Não efetuamos trocas diretas de produtos. Caso pretenda um artigo diferente, devolva o artigo original e efetue uma nova encomenda.

6.2 A devolução será processada e reembolsada de acordo com as condições acima indicadas.

7. Artigos danificados ou defeituosos

7.1 Caso tenha recebido um artigo danificado ou defeituoso, contacte-nos o mais brevemente possível através de contacto@fisgamaquinalda.pt, anexando:

  • O número da sua encomenda
  • Uma descrição detalhada do defeito ou dano
  • Fotografias do artigo danificado ou defeituoso

7.2 Proporemos a solução mais adequada no menor prazo possível: substituição, reparação ou reembolso integral, consoante a natureza do problema.

8. Artigos não reembolsáveis

São excluídos do direito de devolução e reembolso, na medida em que a legislação vigente o permita, os seguintes artigos:

  • Artigos fabricados de acordo com especificações do cliente ou claramente personalizados
  • Bens perecíveis
  • Artigos selados que tenham sido abertos após a entrega por razões de higiene ou segurança
  • Produtos digitais após download ou ativação

9. Garantia legal

9.1 Independentemente da presente política de devoluções, o comprador dispõe dos direitos de garantia legal nos termos da legislação portuguesa vigente.

9.2 O prazo de garantia legal é de 3 anos a contar da data de entrega para os consumidores, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que transpõe a Diretiva UE 2019/771.

9.3 Em caso de falta de conformidade, o comprador terá direito, em primeiro lugar, à reparação ou substituição do bem. Caso tal não seja possível ou se revele desproporcionado, poderá solicitar uma redução do preço ou a resolução do contrato.

10. Resolução de litígios

10.1 A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha (RLL): https://ec.europa.eu/consumers/odr.

10.2 Os consumidores portugueses podem igualmente recorrer aos centros de arbitragem de conflitos de consumo reconhecidos em Portugal, disponíveis em: www.consumidor.gov.pt.

11. Contacto

Para qualquer questão relacionada com devoluções ou reembolsos, estamos ao seu dispor:

Correio eletrónico: contacto@fisgamaquinalda.pt Telefone: +351 917 778 033 Website: www.fisgamaquinalda.pt