Condições Gerais de Venda
1. Âmbito de aplicação
1.1 As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) regulam todos os contratos celebrados entre Fisgamaquina, Lda. (doravante "o Vendedor") e o comprador através da loja em linha disponível em www.fisgamaquinalda.pt.
1.2 Quaisquer condições distintas do comprador não serão reconhecidas, salvo aceitação expressa e por escrito por parte do Vendedor.
2. Celebração do contrato
2.1 A apresentação dos produtos na loja em linha não constitui uma oferta legalmente vinculativa, mas sim um convite à realização de uma encomenda.
2.2 Ao submeter uma encomenda, o comprador formula uma proposta vinculativa de compra. O Vendedor confirmará a receção da encomenda por correio eletrónico. O contrato de compra e venda apenas se perfaz com a confirmação expressa da encomenda ou com a notificação de envio.
3. Preços e pagamento
3.1 Todos os preços indicados estão em euros (€) e incluem o IVA legalmente aplicável (NIF: 503187550), acrescidos das eventuais despesas de envio.
3.2 O pagamento será efetuado através dos métodos disponíveis na loja. O montante da fatura é exigível de imediato, salvo acordo em sentido contrário quanto ao prazo de pagamento.
3.3 Em caso de atraso no pagamento, o Vendedor reserva-se o direito de aplicar juros de mora nos termos da legislação vigente.
4. Entrega e envio
4.1 O prazo de entrega padrão é de 3 a 6 dias úteis a partir da confirmação da encomenda, distribuído da seguinte forma:
- Tempo de processamento: 1–2 dias úteis
- Tempo de trânsito: 2–4 dias úteis
4.2 As entregas serão efetuadas na morada indicada pelo comprador. O Vendedor reserva-se o direito de restringir as zonas de entrega.
4.3 Caso algum artigo não esteja disponível em stock, o comprador será informado de imediato. Nesse caso, o comprador terá o direito de resolver o contrato.
4.4 O risco de envio transfere-se para o comprador no momento da entrega à transportadora, salvo se o comprador for um consumidor.
5. Reserva de propriedade
O bem entregue permanecerá propriedade do Vendedor até ao pagamento integral do preço de compra.
6. Direito de resolução (para consumidores)
6.1 Os consumidores têm o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias de calendário sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. O prazo começa a correr a partir do dia em que o comprador ou um terceiro por ele designado toma posse do bem.
6.2 Para exercer o direito de resolução, o comprador deve comunicá-lo mediante declaração inequívoca dirigida a:
Fisgamaquina, Lda. Rua Alberto De Oliveira 1700-018 Lisboa, Portugal Correio eletrónico: contacto@fisgamaquinalda.pt Telefone: +351 917 778 033
6.3 Em caso de resolução válida, ambas as partes restituirão as prestações recebidas. As despesas de devolução são da responsabilidade do comprador.
6.4 O reembolso será efetuado no prazo de 14 dias a contar da receção do bem devolvido, através do mesmo método de pagamento utilizado na compra original.
7. Devoluções e reembolsos
7.1 Os artigos devolvidos devem satisfazer as seguintes condições:
- Por utilizar e em perfeitas condições originais
- Na embalagem original completa
- Com todos os acessórios, manuais e documentos incluídos
7.2 Os artigos devolvidos que apresentem sinais de utilização, danos ou que não se encontrem na embalagem original poderão ser excluídos do direito de devolução ou dar lugar a uma redução do montante reembolsado proporcional à desvalorização do bem.
7.3 O reembolso será efetuado no prazo de 14 dias após a receção e verificação da devolução.
8. Garantia e responsabilidade
8.1 Aplicam-se os direitos legais de garantia nos termos da legislação portuguesa vigente. O prazo de garantia legal é de 3 anos a contar da data de entrega para os consumidores, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que transpõe a Diretiva UE 2019/771.
8.2 Em caso de defeito, o comprador terá direito, em primeiro lugar, à reparação ou substituição do bem. Caso tal não seja possível ou se revele desproporcionado, poderá solicitar uma redução do preço ou a resolução do contrato.
8.3 São excluídas as reclamações por danos e prejuízos, salvo nos casos de dolo ou negligência grave, ou quando estejam em causa a vida, a integridade física ou a saúde.
9. Proteção de dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade disponível em www.fisgamaquinalda.pt.
10. Resolução de litígios
10.1 A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha (RLL): https://ec.europa.eu/consumers/odr.
10.2 Os consumidores portugueses podem igualmente recorrer aos centros de arbitragem de conflitos de consumo reconhecidos em Portugal, disponíveis em: www.consumidor.gov.pt.
10.3 Não estamos obrigados nem disponíveis para participar em procedimentos de resolução de litígios perante um organismo de arbitragem de consumo.
11. Lei aplicável e foro competente
11.1 O presente contrato é regido pela legislação portuguesa vigente.
11.2 Para qualquer litígio decorrente do presente contrato, as partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos Tribunais de Lisboa, salvo disposição legal imperativa em sentido contrário a favor dos consumidores.
12. Cláusula de salvaguarda
Caso alguma disposição das presentes CGV seja declarada nula ou ineficaz, a validade das restantes disposições não será afetada.